Legislação
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Edital de Transação por Adesão PGDAU Nº 10 DE 30/09/2026Altera o Edital PGFN Nº 6/2026, que divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Resolução BCB Nº 597 DE 30/09/2026Altera o regulamento anexo à Resolução BCB Nº 1/2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para prever a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, de que trata o art. 14 da Medida Provisória Nº 1394/2026.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5016 DE 21/09/2026Contribuições Sociais Previdenciárias.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5015 DE 14/09/2026Contribuições Sociais Previdenciárias.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4040 DE 30/09/2026Contribuições Sociais Previdenciárias: Sociedade unipessoal de advocacia.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4038 DE 18/09/2026Contribuições Sociais Previdenciárias: Vale-transporte. Assistência médica. Plano de saúde. Auxílio-alimentação. Salário de contribuição. Base de cálculo.
Portaria PGFN/MF Nº 2970 DE 29/09/2026Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de modalidade de transação de pequeno valor, de débitos consolidados de até cinco salários mínimos,inscritos em face de Microempreendedor Individual (MEI)
Edital de Transação por Adesão PGDAU Nº 10 DE 30/09/2026Altera o Edital PGFN Nº 6/2026, que divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Portaria SECEX Nº 543 DE 29/09/2026Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do GECEX Nº 962/2026, e altera a Portaria SECEX Nº 489/2026, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 874/2026.
Portaria SUROC Nº 22 DE 28/09/2026Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos de frete rodoviário e atualização do preço de referência do diesel S10 para R$ 7,33/litro, com vigência a partir do dia seguinte à publicação.
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| Atualizado em: 02/10/2026 18:00 | ||
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