Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Solução de Consulta COSIT Nº 219 DE 06/11/2026Contribuições Sociais Previdenciárias: Reoneração da folha de pagamento. Período de transição (2025 a 2027). Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Retenção na contratação de serviços. Cessão de mão de obra. Alíquota aplicável. Lei Nº 14973/2024.
Protocolo ICMS Nº 124 DE 09/11/2026Prorroga as disposições do Protocolo ICMS Nº 85/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.
Despacho CONFAZ Nº 53 DE 09/11/2026Publica o Protocolo ICMS Nº 124 celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Ato COTEPE/ICMS Nº 30 DE 09/11/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Resolução CVM Nº 251 DE 05/11/2026Altera a Resolução CVM Nº 9/2020, que dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Portaria RFB Nº 754 DE 06/11/2026Dispõe sobre o acesso às soluções de interoperabilidade de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizadas no ambiente nacional de compartilhamento de dados previsto na Lei Complementar Nº 214/2025, e no Decreto Nº 12955/2026.
Decreto Nº 13159 DE 09/11/2026Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes (Cide) Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.
Comunicado BACEN Nº 46239 DE 06/11/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de novembro de 2026.
Circular CAIXA Nº 1108 DE 04/11/2026Divulga o serviço FGTS - Consulta ao Extrato Digital.
Notícia Siscomex Exportação Nº 27 DE 06/11/2026Campo para informação de Dossiê no envio para análise Drawback modalidade suspensão.
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