STJ decide que Compensação Tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos e muda entendimento anterior

Em uma decisão que marca uma mudança significativa na jurisprudência, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a compensação tributária de créditos reconhecidos judicialmente deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, relatado pelo ministro Francisco Falcão, e aprovado por unanimidade, no dia 14 de maio.

Anteriormente à essa decisão, prevalecia a interpretação de que o contribuinte precisava apenas iniciar a compensação dentro do prazo prescricional de cinco anos conforme previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), podendo transmiti-la até o esgotamento do crédito, mesmo após esse período. Com a nova orientação, o STJ estabelece que todo o procedimento de compensação deve ser realizado dentro de cinco anos.

A nova interpretação pode impactar empresas com créditos reconhecidos judicialmente e exige que os contribuintes estejam atentos para evitar a perda de créditos por prescrição, caso o contribuinte não consiga realizar todas as compensações no tempo determinado.

Diante dessa alteração jurisprudencial, é recomendável que os contribuintes consultem profissionais especializados para avaliar a situação de seus créditos tributários e garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos.

A Certacon possui um corpo jurídico eficiente, inclusive especialista em processos de Recuperação de Créditos Tributários. Fale com um profissional Certacon para saber como está e como ficaria a situação de sua empresa. Envie um e-mail para [email protected].