Notícias
SEFAZ-SP altera Portaria CAT 42/2018 e impõe novas regras para utilização de Crédito do ICMS-ST
No dia 18 de agosto, a Sefaz-SP publicou a Portaria SRE 45/2025, promovendo alterações na Portaria CAT 42/2018, que disciplina os procedimentos de Complemento e Ressarcimento do ICMS-ST
Portaria SRE 45/2025
No dia 18 de agosto, a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) publicou a Portaria SRE 45/2025, promovendo alterações na Portaria CAT 42/2018, que disciplina os procedimentos de Complemento e Ressarcimento do ICMS-ST retido por Substituição Tributária ou antecipação.
São duas as principais mudanças:
1 – A transferência de Crédito passa a ser mais restrita
Antes da publicação da SRE 45/2025 era possível transferir o valor do ICMS-ST a ser ressarcido para qualquer estabelecimento em São Paulo que estivesse sujeito à Substituição Tributária.
Com a nova redação, a transferência só poderá ocorrer para fornecedores enquadrados como Substitutos Tributários inscritos em São Paulo ou entre estabelecimentos da própria empresa, também situados no território paulista.
2 – Nova limitação para utilização dos Créditos
O uso dos créditos fica restrito à liquidação de Obrigações Fiscais da própria empresa ou de estabelecimentos do mesmo titular. A nova Portaria proíbe, expressamente, a quitação de débitos de terceiros.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1955 | 5.1985 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.98802 | 6.0024 |
| Atualizado em: 17/03/2026 10:30 | ||
Indicadores de inflação
| 12/2025 | 01/2026 | 02/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,10% | 0,20% | -0,84% |
| IGP-M | -0,01% | 0,41% | -0,73% |
| INCC-DI | 0,21% | 0,72% | 0,28% |
| INPC (IBGE) | 0,21% | 0,39% | 0,56% |
| IPC (FIPE) | 0,32% | 0,21% | 0,25% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,59% | -0,14% |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,33% | 0,70% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,25% | 0,20% | 0,84% |
| IVAR (FGV) | 0,51% | 0,65% | 0,30% |