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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A certidão poderá se tornar um instrumento em favor dos bons pagadores, nas licitações e concorrências públicas.
- A ineficiência do gasto público federal
De R$ 65,398 bilhões para R$ 116,083 bilhões
- Impedimentos para microempresas no Simples
Conforme a Lei Complementar, somente as empresas com faturamento até R$ 240 mil são consideradas microempresas.
- A guerra fiscal e o planejamento tributário
A criação de “paraísos fiscais” no âmbito do ISS e os incentivos fiscais do ICMS têm afrontado a neutralidade tributária
- Irretroatividade da Lei Complementar 118
A primeira impressão é que o Supremo protegeu os contribuintes da retroatividade do art 3º da LC, prestigiando o princípio da segurança jurídica.
- Registrador Eletrônico de Ponto
O mais atrasado sistema de ponto é o manuscrito, ainda em voga em alguns órgãos do serviço público.
- Controversa a aplicação da penalidade de inaptidão do CNPJ
Dentre as instigantes questões que gravitam sobre essa matéria, ocupamo-nos aqui da interposição fraudulenta de terceiros presumida e suas correspondentes sanções.
- A problemática da burocratização causada pelos custos de conformidade
A carga tributária no Brasil tem crescido constantemente nos últimos anos.
- A Lógica e o Saber Contábil
Vários são os fatores que impulsionaram as Ciências Contábeis nesse caminho.
- Nova lei do aviso prévio retroage até data de edição
A ausência do aviso prévio acarreta a obrigação, da parte que deveria concedê-lo, de pagar à outra indenização equivalente ao salário do período correspondente.
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