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Trata, portanto, de mandamento genérico em função do porte das sociedades, não em função do ramo de atividade

Essa classe de contribuintes tem sido penalizada com aumentos abusivos na carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante

A simplificação dos procedimentos para abertura e baixa das empresas optantes pelo Simples Nacional também estão dentre as novidades que devem agradar.

Esta perspectiva formalista decerto é essencial e não admite retrocesso, mas está longe de ser suficiente.

O Poder Judiciário deve zelar pela observância da Constituição Federal e a incolumidade das leis e, em consequência, na aplicação da Lei nº 11.101, de 2005 (LRFE)

Entendemos que pessoa jurídica não pode constituir uma Eireli.

Na nova legislação contábil percebe-se a presença dos ativos intangíveis, mas ela não se refere aos ativos do conhecimento e, sim, aos ativos que são objetivamente e diretamente mensuráveis em termos de valor

Por consequência, foi criado o Título 1-A e o artigo 980-A no Código Civil disciplinando as regras fundamentais da empresa individual de responsabilidade limitada.

O imposto de importação também. Mas reforma tributária não é só reduzir este ou aquele imposto.

A medida é importante e salutar não só para os adolescentes em conflito com a lei, mas também para os empregadores.