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Não há dúvida de que a regressividade de nossa carga tributária, priorizando os tributos indiretos &9472; que respondem por 52% da arrecadação &9472;, é prejudicial às classes menos favorecidas.

O limite para se constituir a “reserva legal” é o valor do capital social.

As grandes empresas sofrem menos em relação a essa situação porque, de um modo geral, contam com pessoal mais qualificado em seus quadros, com maior conhecimento do assunto.

Por tratar-se de um benefício do trabalhador, a sua aplicação é restrita apenas aos empregados,

Na intenção de aparar as arestas entre Fisco e contribuinte, a Receita Federal realizou, no dia 22 de novembro, debate sobre possíveis alternativas para melhoria desta relação.

Os tempo modernos e atuais, ratificam suas teorias que devem ser implementadas

A adoção do IFRS como padrão contábil brasileiro realçou a questão das garantias contratuais, notadamente aquelas com suporte nas demonstrações financeiras.

A CNDT será emitida para a pessoa jurídica ou física (empresário individual, sócio) que não possuir nenhum débito trabalhista envolvendo recolhimento de toda ordem

Tal sistema foi alterado pela Lei estadual 10.175/98 (depois modificada pela Lei 10.619/2000).

Na prática, orienta-se pela suspensão de parcelamentos de débitos do Sistema Nacional, deferidos por medidas liminares, até a publicação de lei nesse sentido.