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Admilton Almeida
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
- Interpretação das novas exações CBS e IBS
Contribuintes e profissionais devem analisar cada situação no momento da compra e da venda, para evitar bitributação
- Denúncia anônima contra contribuinte
O Fisco deve ter cuidado com as denúncias anônimas contra contribuintes
- Inscrição estadual suspensa por débito é ilegal.
A Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará não pode suspender a Inscrição Estadual por falta de recolhimento de ICMS, se tem à sua disposição privilégios para receber seus créditos
- A destruição dos equipamentos do produtor rural é um ato de opressão?
Os políticos que se dizem defender o povo devem combater os crimes ambientais que direcionam aos produtores rurais
- Decisões arbitrárias
Após analisar as decisões da justiça quanto à execução fiscal proposta pelo Município, Estado e União e os procedimento de algumas autoridades fiscais em aplicar auto de infração
- Crime tributário inexistente
Crime tributário inexistente. Consultor Tributário e Tributarista.
- Crime tributário inexistente
A Secretária da Fazenda do Estado do Pará, através de alguns auditores fiscais, está atribuindo crime contra a ordem tributária com base na Lei 8.137/90
- Impossibilidade do crime tributário
Não pode o fisco estadual aplicar auto de infração quando o imposto já se encontra identificado e declarado
- Delação premiada e sua nulidade
A delação premiada é um instituto do direito de grande importância para definir uma situação penal
- Estado do Pará descumpre súmula 323 do STF
É ilegal a apreensão de mercadoria por meio coercitivo para recolhimento de tributo, foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal
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| Atualizado em: 15/09/2025 18:29 | ||
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