Fernando Olivan - Comunicação Fenacon

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços

Estrutura com empresas em nome de familiares para fracionar receitas levou à cobrança de tributos e contribuições após reclassificação fiscal

Decisão reforça que o fato gerador ocorre com a disponibilidade jurídica da renda, ainda que valores tenham sido desviados por terceiros

Envio deve ser feito mesmo sem retenção de imposto, conforme orientação do manual do sistema

Norma inclui ajustes na declaração do adicional da CSLL e reforça integração com a DCTFWeb

Com a obrigatoriedade em vigor, pessoas físicas e empresas não contribuintes do ICMS devem emitir a DC-e antes do início do transporte sempre que não houver exigência de nota fiscal

Novo código 1809 passa a ser utilizado para recolhimento via Darf no processo de adaptação do Brasil às normas internacionais contra a erosão da base tributária

Solução de Consulta define que monitoramento de sistemas passa ao regime cumulativo após nova lei, enquanto atividades exclusivas de bombeiro civil permanecem no não cumulativo

Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7024/2025 define requisitos para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL

O sistema eSocial publicou, em 25 de fevereiro de 2026, a Nota Orientativa S-1.3 – 08/2026, que apresenta ajustes na versão do Manual de Orientação do eSocial