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Vania Alves
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- Proposta também simplifica constituição de empresas
De acordo com o projeto, é vedado o exercício de atividade empresarial do estrangeiro titular de visto temporário
- Projeto consolida legislação sobre atividade comercial
A principal norma sobre a abertura e fechamento de empresas é a Lei 8.934/94, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Proposta condiciona seguro-desemprego a curso de qualificação
A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
- Projeto obriga grandes empresas a publicar balanços
A proposta muda a Lei 11.638/07, que, por sua vez, alterou a Lei das S.As.
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Atualizado em: 01/08/2025 18:14 |
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