Notícias
Projeto amplia a responsabilização após interdição em local de trabalho
A proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5648/23 amplia a responsabilização do empregador quando ele mantiver as rotinas de trabalho após a interdição de estabelecimento ou o embargo de obra pela fiscalização. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), só responde por desobediência – e pelas medidas penais cabíveis – quem ordenar ou permitir atividades após interdição ou embargo se, depois, acontecer dano a terceiros.
“A desobediência à ordem de interdição ou embargo já é, por si só, uma conduta ilegal, grave e irresponsável, independente da ocorrência de eventual resultado danoso ou não”, afirma o autor da proposta, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição: Natalia Doederlein
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4024 | 5.4054 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.31712 | 6.33312 |
| Atualizado em: 10/09/2025 20:33 | ||
Indicadores de inflação
| 06/2025 | 07/2025 | 08/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -1,80% | -0,07% | 0,20% |
| IGP-M | -1,67% | -0,77% | 0,36% |
| INCC-DI | 0,69% | 0,91% | 0,52% |
| INPC (IBGE) | 0,23% | 0,21% | -0,21% |
| IPC (FIPE) | -0,08% | 0,28% | 0,04% |
| IPC (FGV) | 0,16% | 0,37% | -0,44% |
| IPCA (IBGE) | 0,24% | 0,26% | -0,11% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,26% | 0,33% | -0,14% |
| IVAR (FGV) | 1,02% | 0,06% | 0,28% |