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AL - Conhecimento de transporte eletrônico - CT-e Obrigatoriedade
Instrução Normativa SEF nº 05/2012 (DOE 18.04.2012)
O Secretario de Estado da Fazenda, através da Instrução Normativa SEF nº 05/2012 (DOE 18.04.2012), com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF nº 18/2011, disciplina a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e (modelo 57).
Os prazos de obrigatoriedade da utilização são os seguintes:
CATEGORIA DE CONTRIBUINTE | PRAZO DE OBRIGATORIEDADE |
- contribuintes do modal rodoviário, relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 09/2007 | 01/09/2012 |
- contribuintes do modal dutoviário | |
- contribuintes do modal aéreo | |
- contribuintes do modal ferroviário | 01/12/2012 |
- contribuintes do modal rodoviário, que sejam inscritos apenas em Alagoas e não optantes pelo Simples Nacional | |
- contribuintes do modal aquaviário | 01/03/2013 |
- contribuintes do modalrodoviário, que sejam inscritos apenas em Alagoas e optantes pelo Simples Nacional | |
- contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo Simples Nacional | 01/08/2013 |
- contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo Simples Nacional | 01/12/2013 |
- contribuintes cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas |
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Compra | Venda | |
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Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.6424 | 5.6454 |
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Atualizado em: 22/05/2025 11:24 |
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IPCA-E (IBGE) | 1,23% | 0,64% | 0,43% |
IVAR (FGV) | 1,81% | -0,31% | 0,79% |