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Notícias Estaduais
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- MT - Empresas ganham mais prazo para se adaptarem a escrituração fiscal
O anúncio feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) contempla principalmente aqueles possuem faturamento inferior a R$ 30 mil.
- SP - Emolumentos da Junta Comercial - Pagamento por GARE-DR ou DARE
Portaria CAT 011/2012 (DOE 28.01.2012)
- MT - Nova versão do CT-e será obrigatória a partir de 2 de abril
Até 1º de abril, serão válidas as versões 1.0.4b e a anterior, 1.0.3.
- SP - Devedor do ISS vai à Justiça para poder emitir nota
A prefeitura diz que vai recorrer das decisões.
- SP - Fazenda credencia 200 mil empresas ao DEC
A medida está prevista na Resolução SF 141/2010 e na Portaria CA T 140/2010.
- MT - Contribuinte do Simples Nacional tem até 31 de janeiro para optar por alternativa ao uso da EFD
A referida autorização será irrevogável no período em que o contribuinte permanecer enquadrado no Simples Nacional
- RJ - PAF-ECF Procedimentos relativos à atualização
Decreto nº 43.347 de 25.01.2012 (DOE de 26.01.2012)
- MA - Governo sanciona Lei Estadual das Micro e Pequenas empresas
Com essa Lei, será possível dar um novo impulso à economia e uma nova dinâmica ao estado e aos municípios
- RS - Guia de informação e apuração do ICMS - Versão 8
Instrução Normativa RE 07/2012
- RN - Benefícios Fiscais
Decreto n° 22.551/2012
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| Atualizado em: 25/07/2025 18:28 | ||
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