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Notícias Estaduais
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- Justiça afasta multas da Nota Fiscal Paulista
Apesar de ter recolhido imposto, empresa não lançou vendas no sistema
- ICMS-PE: GIA-ST prorrogada a entrega relativa ao período de janeiro a abril de 2016
Portaria SF nº 70/2016
- ICMS-RJ: Operações com combustível, produtos farmacêuticos e artefatos de joalherias alterada a base de cálculo do imposto
Decreto nº 45.613/2016
- PE: Nova legislação do ICMS garante mais segurança jurídica aos contribuintes
Pernambuco agora possui uma legislação moderna, mais clara, simples e objetiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- MG: Proprietários de veículos roubados podem solicitar restituição do IPVA
Serviço é oferecido pela Secretaria de Fazenda por meio da internet
- PB: Liminar proíbe cobrança de IR sobre 1/3 de férias
Os servidores do Ministério Público da Paraíba obtiveram uma conquista no âmbito da Justiça. É que ação protocolada pela Associação dos Servidores do Ministério Público (ASMP-PB), solicitando o fim da cobrança de imposto de renda (IR) sobre o
- ICMS-SP: Mais de 42 mil estabelecimentos do comércio varejista migram para o SAT
Mais de 42 mil estabelecimentos do comércio varejista paulista passaram a emitir cupons fiscais eletrônicos (CF-e) em substituição ao cupom fiscal. Desde julho do ano passado, quando se iniciou o cronograma de troca obrigatória do Emissor de Cupom Fi
- MG: SEF divulga orientação tributária sobre o adicional de alíquota do FEM
Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 003/201
- PR: Justiça reduz ICMS para optantes do Simples
Decisão de primeira instância beneficia apenas empresas filiadas à Acil, que não precisarão pagar diferença de alíquota prevista em decreto estadual
- ICMS-RS: Recicladores gaúchos apropriarem crédito presumido prorrogado até 30.04.2018 o prazo
Decreto nº 52.949/2016
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| Atualizado em: 20/07/2025 18:00 | ||
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