Notícias
Microempresa poderá ser isenta de despesa com publicação no Diário Oficial
A proposta acrescenta a regra à lei que criou o Supersimples (Lei Complementar 123/06).
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 125/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte da cobrança de quaisquer despesas com publicações no Diário Oficial da União.
Atualmente, a Imprensa Nacional (órgão responsável pela publicação do diário) cobra R$ 30,37 pelo centímetro de coluna no jornal.
O Diário Oficial da União é conhecido principalmente pela divulgação dos atos oficiais da administração pública federal. O diário também publica, no entanto, atos decorrentes de interesses particulares que tenham como objetivo atender ao princípio da publicidade legal.
O autor afirma que o seu objetivo, ao propor a isenção, é proteger e incentivar o crescimento das micro e pequenas empresas. A proposta acrescenta a regra à lei que criou o Supersimples (Lei Complementar 123/06).
As normas para publicação de matérias nos jornais oficiais estão nas portarias 268, de 5 de outubro de 2009; e 188, de 7 de julho de 2011.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, a proposta será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1926 | 5.1956 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.98444 | 5.9988 |
| Atualizado em: 18/03/2026 00:24 | ||
Indicadores de inflação
| 12/2025 | 01/2026 | 02/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,10% | 0,20% | -0,84% |
| IGP-M | -0,01% | 0,41% | -0,73% |
| INCC-DI | 0,21% | 0,72% | 0,28% |
| INPC (IBGE) | 0,21% | 0,39% | 0,56% |
| IPC (FIPE) | 0,32% | 0,21% | 0,25% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,59% | -0,14% |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,33% | 0,70% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,25% | 0,20% | 0,84% |
| IVAR (FGV) | 0,51% | 0,65% | 0,30% |