Notícias
Câmara aprova projeto que torna CPF o único número de identificação geral no País
O CPF deverá constar nos cadastros de órgãos públicos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados, que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o País. A matéria será enviada ao Senado.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG).
Segundo o substitutivo, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
Vigência
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que os órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.
Será de 24 meses o prazo para que órgãos e entidades façam as mudanças para que os sistemas e bases de dados troquem informações entre si a partir do CPF.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4543 | 5.4573 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.3857 | 6.40205 |
| Atualizado em: 09/07/2025 07:03 | ||
Indicadores de inflação
| 04/2025 | 05/2025 | 06/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,30% | -0,85% | -1,80% |
| IGP-M | 0,24% | -0,49% | -1,67% |
| INCC-DI | 0,52% | 0,58% | 0,69% |
| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,35% | |
| IPC (FIPE) | 0,45% | 0,27% | -0,08% |
| IPC (FGV) | 0,52% | 0,34% | 0,16% |
| IPCA (IBGE) | 0,43% | 0,26% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
| IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% | 1,02% |