Pré-Comitê Gestor lança guia com orientações para estados e municípios sobre impactos administrativos da reforma tributária

O Pré-Comitê Gestor do IBS elaborou um guia prático com 18 orientações para estados e municípios sobre os impactos administrativos da reforma tributária. A iniciativa tem o objetivo de auxiliar as secretarias de Fazenda dos estados e dos municípios a se adaptarem à nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2023, por meio da Emenda Constitucional 132.

O lançamento do Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária ocorreu quinta-feira (6), durante a 46ª Reunião Extraordinária do Comsefaz, no Rio de Janeiro, com a presença dos secretários de Fazenda dos 26 estados, do Distrito Federal, além do corpo técnico das administrações tributárias estaduais.

As orientações presentes no documento foram divididas em três eixos – institucional (11), operacional (5) e pessoal (2) – e referências que embasam as sugestões de aprimoramento e casos práticos de implementação que podem servir de exemplo para órgãos de outros estados e municípios.

Guia será constantemente atualizado

Como a identificação, revisão e detalhamento das informações são um processo contínuo, o guia será constantemente atualizado, incorporando evoluções normativas, tecnológicas e institucionais.

Além das orientações, o guia também oferece um glossário com o significado de termos técnicos e institucionais relacionados à reforma tributária e uma seção de referências, com textos da base legal (incluindo a Lei Complementar nº 214/2025) e documentos técnicos que fundamentam as orientações.

Além do formato em pdf, o manual será disponibilizado também em um painel interativo, que permite acesso direto e dinâmico às versões mais recentes e detalhadas destes documentos, assim como do material que o subsidia, a exemplo de notas técnicas e orientativas.

O Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária é fruto da dedicação de 40 técnicos, organizados no Grupo Técnico 08 do Pré-Comitê Gestor do IBS e, em seus subgrupos, com contribuições de especialistas e gestores públicos.

O presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, afirma que a obra foi pensada para servir de inspiração a gestores, técnicos e servidores públicos, transformando os desafios da reforma tributária em oportunidades concretas:

“Mais do que um manual técnico, este guia foi concebido para ser prático, didático e aplicável. Ele não se limita a indicar ‘o que fazer’, mas fornece subsídios estratégicos sobre ‘como fazer’, permitindo que cada ente adapte as recomendações à sua realidade local. Estruturas, processos, sistemas e equipes encontrarão aqui orientações essenciais para planejar, priorizar e executar as mudanças impostas pela reforma”, destacou.

Orientações

Das 18 orientações presentes no guia, 11 são do eixo Institucional, com abordagem sobre governança, estrutura organizacional, processos, parcerias e ajustes normativos. Outras cinco orientações foram incluídas no eixo operacional, que tratam de sistemas, bases de dados e integração tecnológica; e duas estão no eixo Pessoal, voltadas à capacitação da equipe, engajamento, realocação e cessão para o Comitê Gestor do IBS;

Confira as 18 orientações divididas por eixos:

Orientações Institucionais

Adequações das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais à EC nº 132/2023; Adesão ao Sinter e Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB); Adequação Normativa e Divulgação do CNPJ Alfanumérico; Atualização de Situações Cadastrais; Adesão ao Padrão Nacional para NFS-e; Estrutura Administrativa dos Entes Subnacionais para RTC; Adequação da Legislação Relativa à Cota-parte Municipal; Obrigatoriedade de CNPJ para Pessoas Físicas; Consultas Formais sobre o IBS; Atualização da Base de Cálculo do IPTU por Ato do Poder Executivo; Instituição da COSISP;

Orientações Operacionais

Atualização dos Sistemas ao Novo Leiaute da NF-e e NFC-e; Adaptação dos Sistemas aos Novos Leiautes de CTe, CTeOS, GTVe, BPe, NF3e e NFCom; Adequação dos Sistemas ao CNPJ Alfanumérico; Possível Adoção do Sistema SEFIN Nacional para Emissão da NFS-e; e Adaptação dos Sistemas Próprios para Emissão de NFS-e

Orientações de Pessoal

Adequação Legal e Normativa para Cessão de Servidores ao CG-IBS; e Capacitação para Adequação à Reforma Tributária do Consumo.

Acesse o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária