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- Débitos Rurais e fundiários: Como regularizar na PGFN
Contribuintes interessados podem participar dos benefícios até 27 de dezembro deste ano
- NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos Sofre Alterações
Norma Regulamentadora nº 12
- Donos de postos querem mudar tributação sobre combustíveis
A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes diz ser esse o caminho para a redução dos preços nas bombas
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- Pedidos de aposentadoria passarão a ser feitos pelo telefone e pela internet
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou nesta quarta-feira (16) que a partir da próxima segunda-feira (21), os pedidos de aposentadoria urbana por idade só poderão ser feitos pelo telefone do serviço discando 135 ou pela internet a
- Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples Nacional
Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços
- Os pontos cegos das propostas de reforma tributária
Taxas e contribuições proliferam por Estados e municípios, tornando o sistema tributário atual ainda mais complexo. As propostas de reforma do sistema não preveem soluções para esses problemas
- Novas regras trabalhistas também se aplicam a contratos antigos
Porém há uma ressalva: para os contratos de trabalho anteriores a 11 de novembro, que continuam em vigor, não pode haver, para o trabalhador, prejuízo de direitos adquiridos
- Tudo o que você precisa saber sobre o Pert do Simples Nacional
Parcelamento inédito está com prazo de adesão aberto até 9 de julho
- Aplicabilidade retroativa da reforma trabalhista
O Ministério do Trabalho, através do Parecer nº 248/2018, manifestou seu entendimento sobre a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 “Lei da Reforma Trabalhista” aos contratos de trabalho que estavam em vigor em 11.11.2017 (início de vigência da
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| Atualizado em: 21/08/2025 09:40 | ||
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