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- Prazo para adesão ao Refis Rural foi oficialmente prorrogado
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (1º/03) a Lei 13.630/2018, que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado
- Declaração Única de Exportação (DU-E) já é utilizada em quase todas as formas de exportação
Com o desenvolvimento de novas funcionalidades, o exportador já pode utilizar o Portal Siscomex e a Declaração Única de Exportação (DU-E) para a quase totalidade das exportações.
- Imposto de renda: as dicas dos especialistas
Se quiser adiantar o valor da restituição com o banco, verifique se sua declaração não corre risco de entrar na malha fina
- Definidas Datas da Restituição do IRPF/2018
Ato Declaratório Executivo RFB 3/2018
- Começou nesta quinta-feira (1°/3) nova fase do eSocial para as grandes empresas
Empresas com faturamento superior a R$78 milhões precisam incluir no sistema dados dos trabalhadores
- A Constituição como fator de instabilidade fiscal
Passados quase 30 anos da promulgação do texto constitucional, a matéria orçamentária segue governada por obsoletas regras instituídas em 1964
- Como Atualizar o Valor dos Bens Declarados?
Para fins tributários e da declaração do imposto de renda da pessoa física, não há qualquer previsão legal, nesta data, para atualização do custo de aquisição de imóvel a preço de mercado ou ainda a índices de inflação (IPC, IGP-M, etc.
- Reflexo do Aviso Prévio e o Prazo Para Quitação da Rescisão Estabelecido Pela Reforma
A alínea “a” estabelecia o prazo para pagamento das verbas rescisórias quando havia o cumprimento do aviso prévio (aviso trabalhado), tenha ele sido dado pelo empregado ou pelo empregador.
- Decreto elimina distorções tributárias em remessas ao exterior
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007
- Refis de Temer vai perdoar R$ 62 bilhões, o dobro do previsto
Mais contribuintes aderiram ao programa de perdão de dívidas depois que o Congresso definiu regras mais generosas, com desconto de até 90% em juros
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| Atualizado em: 22/08/2025 18:02 | ||
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