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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Câmara analisa proposta que antecipa o prazo para resgate do FGTS
Segundo o projeto, o prazo de carência passaria de três para um ano para o resgate do FGTS, após o fim do contrato de trabalho
- Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal
O Regional entendeu que a referida lei foi recepcionada pela Constituição Federal, e concedeu ao engenheiro as diferenças entre o piso profissional e os salários pagos efetivamente.
- JT identifica falso contrato de sociedade para mascarar relação de emprego
Muitas vezes esses falsos sócios figuram no contrato social como diretores, com recebimento de pro labore.
- Empresas têm até amanhã para entregar EFD Contribuições
Informações são referentes às contribuições para o PIS e Confis de junho de 2012; multa para quem atrasar a entrega será de R$ 5 mil
- Redução do peso dos impostos sobre os mais pobres depende de reforma tributária, diz assessor do Inesc
Para ele, as disparidades só serão eliminadas quando a cobrança de impostos se concentrar na tributação direta, na qual quem ganha mais paga mais.
- Liminar libera empresa de pagar FGTS
A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária.
- CFC divulga normas sobre a Certidão de Regularidade Profissional e sobre a Decore Eletrônica
Resolução CFC nº 1.402/2012 - Resolução CFC nº 1.403/2012
- STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo
Segundo o TRF4, o prazo para prescrição só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento.
- Trabalho aprova regulamentação da profissão de comerciário
Proposta não trata de trabalho aos sábados e domingos, que fica para os acordos coletivos de trabalho.
- JT condena empresa a pagar horas extras pela supressão do intervalo da mulher
Além disso, é fato notório que a mulher possui dupla jornada, uma no local de trabalho e outra em casa", destacou.
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| Atualizado em: 30/06/2025 09:45 | ||
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