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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Empresas já podem consultar contestações do resultado do FAP
Estas empresas têm até 4 de setembro para recorrer em segunda instância a decisão do ministério da Previdência Social
- Contribuinte deve comprovar saldos negativos de IR na compensação
Mas não é possível a homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Fiscal deve verificar valores de declaração
A homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porém, não é admitida.
- MP estica prazo para pagamento de tributo em PPPs
Antes da MP, os parceiros privados pagavam os quatro tributos sobre os valores de participação do setor público.
- Consumidor pode pedir restituição de imposto
As concessionárias de energia são obrigadas por lei a recolher o imposto.
- Terceirização é o setor com mais dívidas trabalhistas
Hoje, os terceirizados correspondem a 24% dos 44 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada.
- Juiz afasta justa causa aplicada a gerente que concedeu desconto a cliente
Conforme constatou o julgador, sequer constou no aviso prévio o enquadramento do motivo da dispensa.
- Receita abre hoje consulta a novo lote do IR
O valor total do lote multiexercício liberado pela Receita será de R$ 2,2 bilhões a serem creditados no próximo dia 15 de agosto
- Senado acaba com multa de 10% sobre FGTS de empresas
Medida para reduzir Custo Brasil não afeta trabalhador demitido
- STJ barra restrições do fisco para empresas devedoras
A Súmula 70 dispõe ser "inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo".
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| Atualizado em: 30/06/2025 09:55 | ||
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