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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Contratação de Portador de Deficiência – Quando é Obrigatória?
A legislação estabelece que as empresas devam obedecer a um percentual mínimo de contratação de pessoas portadoras de deficiência em relação ao número de empregados efetivos.
- Juiz declara nulidade de pedido de demissão que não seguiu formalidades legais
Ele não considerou válido o pedido de demissão firmado sem a assistência do sindicato profissional.
- JT descaracteriza contrato de mãe social e reconhece direito a horas extras
O relator registrou que a intermitência prevista no artigo 6º da Lei 7.644/87 não se fazia presente.
- DASN-SIMEI 2012 - situação especial de extinção - está disponível
O MEI que encerrar suas atividades a partir de 1º de agosto de 2012 deverá entregar a DASN-SIMEI de situação especial até o último dia do mês seguinte ao do encerramento.
- Com problemas, site da Caixa 'trava' trabalho de contadores
Nenhum tipo de operação é permitida, desde a transmissão de arquivos para emissão da guia do FGTS até operações de rescisão de contratos
- Receita vai emitir CPF de graça pela internet
Sistema atual exige que contribuinte vá a banco ou Correios e pague taxa de R$ 5,70
- Receita começa a fiscalizar importação e exportação de serviços
No caso de pessoas físicas, só precisam ser notificadas operações acima de US$ 20 mil.
- Proposta garante direitos do trabalhador terceirizado
O PL 3257/12 corrige essa omissão, pois abrange todos os empregadores, públicos e privados.
- Banco de horas negociado individualmente é inválido
Já o banco de horas, criado pela Lei nº 9.601/98, depende de negociação coletiva para ser instituído.
- Técnica de enfermagem que trabalha em CTI tem direito a adicional de periculosidade por radiação ionizante
O reclamado não se conformou com a condenação, sustentando que não há como comparar o CTI, local onde a reclamante trabalhava, com um sala de Raio X.
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| Atualizado em: 30/06/2025 03:01 | ||
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