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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- DPREV: Prazo de apresentação é prorrogado
Instrução Normativa 1.283 RFB/2012, publicada no Diário Oficial de 24-7
- Certidão Negativa de Débitos agiliza processos
A necessidade de apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas para participar de licitações acaba por colocar os empregadores na obrigatoriedade de quitar suas dívidas com a Justiça
- Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores
O mesmo entendimento do STJ tem sido visto em decisões da Justiça do Trabalho.
- Receita admite que empresas estão deixando de pagar tributos
Depois de apresentar um resultado positivo em 2011, Zayda admitiu que a lucratividade das empresas em 2012 afetou a arrecadação do IRPJ e da CSLL.
- Projeto estende direito a lucro presumido para optantes pelo Refis
A lei que instituiu o Refis (9.964/00) concedeu a algumas empresas obrigadas a calcular os impostos com base no lucro real a opção pela declaração com base no lucro presumido durante o período de financiamento dos débitos.
- Controle de uso do banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador
A empresa negou que impedisse ou dificultasse a ida da reclamante ao banheiro.
- Empregador deverá arcar com honorários de advogado contratado pelo empregado
No mais, os artigos 389 e 404 do Código Civil impõem a obrigação de o devedor responder por perdas e danos, juros e correção monetária, além de honorários advocatícios.
- Indenização entra no cálculo da Cofins
Os entendimentos das soluções de consulta vinculam e devem ser seguidos apenas por aqueles que as fazem.
- GFIP: Receita Federal disponibiliza novo serviço no Portal e-CAC
Ato Declaratório Executivo 2, de 19-7-2012
- EFD-Contribuições: CPRB - Receita Bruta - Conceito e Exclusões
Solução de consulta nº 45, que trata da CPRB ( Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta)
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| Atualizado em: 29/06/2025 18:00 | ||
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