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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Cai a multa de 50% sobre o Crédito Tributário
O parágrafo 15 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (alterado pelo Lei nº 12249/10) estipula uma multa de 50% do valor do crédito tributário nesse caso.
- Fazenda Nacional não pode cobrar imposto de renda sobre indenização decorrente de Desligamento Voluntário
“a verba indenizatória decorrente de adesão a Plano de Incentivo à Demissão ou à Aposentadoria está fora da área de incidência do imposto sobre a renda”
- Revista realizada dentro dos parâmetros de legalidade não gera dano moral
Depois que o aparelho passou a ser usado, tinha apenas de levantar a camisa.
- Indenização da gestante não está condicionada à impossibilidade de reintegração
Daí porque a responsabilidade do empregador é objetiva.
- Simples Nacional: PGDAS-D de junho deve ser pago até o dia 20-7, sexta-feira
No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de junho/2012.
- Câmara aprova MP de incentivos tributários e desoneração da folha
Ainda falta a análise de emendas que podem alterar seu conteúdo.
- EFD-Contribuições: Prorrogações não bastam, alerta especialista em SPED
Novo prazo foi publicado no DOU desta segunda-feira
- Contribuinte que não pagou o INSS de junho deve pagar multa nesta terça-feira
Para quem recolheu sobre o salário mínimo (R$ 622) pagou R$ 124,40 referentes à alíquota de 20%.
- Compensação de tributos com precatórios é pouco utilizada
No Rio de Janeiro e no Paraná, a possibilidade de abatimento foi aberta em programas de parcelamento de débitos tributários.
- Emendas podem prorrogar Refis da Crise
Mas num cenário de turbulência internacional e de eleições, a proposta que está sendo patrocinada por dois senadores e um deputado pode ganhar impulso.
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| Atualizado em: 27/06/2025 18:15 | ||
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