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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Em juros de mora sobre indenizações trabalhistas não incidirão Imposto de Renda
O projeto de Lei do Senado (PLS 639/2011) exclui o parágrafo único do artigo 16 da lei que trata do imposto sobre as rendas e proventos de qualquer natureza (Lei 4.506/1964).
- Trabalhador receberá horas extras por não ter intervalo para recuperação térmica
No caso, o reclamante trabalhava como auxiliar operacional, movimentando mercadorias dentro de uma câmara fria.
- Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva
O trabalhador defendia que a limitação por meio de norma coletiva era passível apenas para empresas de pequeno porte.
- Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior
Porém, a empresa efetuou os depósitos do FGTS com base no salário constante dos recibos de pagamento em reais.
- Cofins não incide sobre entrega de imóvel
Apesar de só ter efeito legal em relação a quem formulou a consulta, as soluções orientam os demais contribuintes.
- Receita esclarece regime de transição
O Fisco confirma que a empresa deve usar as regras internacionais para a contabilidade societária.
- Publicado Decreto que Reduz IOF de Pessoas Físicas
Decreto No 7.726, de 21 de maio de 2012
- Incapacidade laborativa: juiz pode definir tipo de benefício
Dessa forma, o julgador pode conceder o benefício de auxílio-acidente, mesmo quando requerido pela parte o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos os requisitos legais.
- Norma que rege trabalho rural não pode ser aplicada a operador de máquinas de usina
No processo analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, a Usina Monte Alegre Ltda. tentou convencer
- Brasileiro trabalha cinco meses para pagar impostos
Com uma carga tributária em torno de 40%, o País vem batendo recordes em arrecadação.
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| Atualizado em: 27/06/2025 11:24 | ||
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