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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Declaração Anual do Simples Nacional vai até dia 31 de maio
Empreendedores individuais devem acertar contas com a receita para não perder benefícios
- Fazenda já tem medidas de incentivo prontas
Para aquecer economia, governo pode anunciar redução do IOF e estímulos ao crédito
- Lucro Real – Momento para Reconhecimento das Multas de Mora Tributárias
Solução de Divergência Cosit 6/2012
- TST reafirma que parcela prêmio-incentivo não se incorpora ao salário
Para o Regional, a parcela já vinha sendo paga com habitualidade ao empregado, com incidência de descontos previdenciários e FGTS
- Descontos salariais por prejuízos causados por clientes autorizam rescisão indireta
Na visão da Turma, essa atitude configura descumprimento da obrigação contratual mínima do empregador, que é o pagamento do correto salário.
- Cota de contratação de aprendizes deve incluir funções que demandem formação profissional
Conforme esclareceu o relator, a contratação de aprendizes é uma imposição legal, estando prevista nos artigos 428 e 429 da CLT.
- Speds Fiscal e Contábil ainda geram dúvidas
Especialista afirma que é necessário maior conscientização por parte dos empresários e contadores para entenderem que a contabilidade mudou
- Maio: hora da quitação anual
Neste mês, empresas públicas e privadas devem enviar aos consumidores um único comprovante referente ao pagamento de todos os débitos do ano passado
- Juristas aprovam responsabilização penal de empresas
A responsabilidade penal possui um peso, um estigma que só dignidade de uma norma penal tem.
- Receita Federal explica tributação de prejuízo
Para a Receita Federal, a operação não pode ser caracterizada como perdão de dívidas e, portanto, não deve ser tributada.
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| Atualizado em: 27/06/2025 05:42 | ||
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