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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Pena de pagamento em dobro para a parte que cobrar dívida já paga não se aplica ao Processo do Trabalho
O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não se aplica ao Processo do Trabalho.
- Redução drástica de carga horária de professor autoriza rescisão indireta
É a chamada rescisão indireta, também conhecida por justa causa do empregador, disciplinada no artigo 483 da CLT.
- IR 2012: principal dúvida do contribuinte é como declarar investimento em ações
No entanto, 18% dos participantes da enquete disseram não ter nenhuma dúvida com o assunto Imposto de Renda.
- Micro e pequenas empresas inativas têm até sexta-feira para entregar Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
Multa para quem atrasar ou não entregar a declaração é de R$ 200, emitida automaticamente no momento da regularização
- As punições para quem cair nas garras do Leão
Se a sonegação for intencional, a multa pode chegar a 300% do valor devido mais a Selic
- Nova desoneração da folha de pagamento terá alíquota menor que a do Plano Brasil Maior, diz Mantega
Eles passarão a pagar uma alíquota sobre a receita bruta que ainda não foi definida, mas será menor que 1,5%.
- Terceirização faz sociedades pagarem valor maior de ISS
Tais sociedades tinham o imposto calculado com base em um valor fixo por profissional habilitado, conforme decreto federal de 1968.
- Aposentadoria: converter tempo especial em comum é possível
É possível converter em tempo de serviço comum o trabalho prestado como especial em qualquer período, inclusive após 28 de maio de 1998.
- PIS/COFINS: Assinada a lei que revigora incentivo para ampliação de salas de cinema
Altera o período de apuração do IOF nas operações com derivativos, de decendial para mensal.
- Câmara vai debater Código Comercial
Projeto apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP) modifica Código de 1850 e cria nova legislação para as relações entre empresas
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| Atualizado em: 25/06/2025 17:50 | ||
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