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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 25 de janeiro de 2012
Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.
- Empreendedor individual deve estar atento à declaração anual de rendimento
O prazo se esgota em maio, mas os programas da Declaração Anual do Simples Nacional do Micro Empreendedor Individual (DASN-Simei) já estão disponíveis no site www8.receita.fazenda.gov.br
- Litigante de má-fé receberá benefício da justiça gratuita
De acordo com condições estabelecidas no artigo 18 do CPC, as penalidades previstas a quem aciona a Justiça de má-fé são taxativas, "e, por se tratarem de norma de caráter punitivo, devem ser interpretadas restritivamente", esclareceu.
- Receita Federal cria página na internet para facilitar acesso aos serviços do e-cac
O contribuinte também poderá filtrar quais serviços deseja consultar
- Registro do Comércio: Divulgada nova tabela de valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis
Portaria 14 MDIC/2012, publicada no Diário Oficial de 26/01
- Justa causa: faltas consecutivas poderão acarretar em demissão
Portanto, a falta contínua e sem motivo justificado se torna um fator determinante do descumprimento da obrigação contratual”.
- TRF da 3ª Região impede penhora de dividendos
A relatora considerou ainda que a substituição poderia prejudicar os acionistas.
- Alteração da lei de teletrabalho gera polêmica
As empresas do setor afirmam que o novo texto criará ônus nas folhas salariais e, ainda, a nova regulamentação oficializa um cenário complicado que já existe há muito tempo.
- Camex delibera sobre lista de produtos que terão elevação temporária do Imposto de Importação
O novo mecanismo permitirá o aumento temporário do Imposto de Importação por razões de desequilíbrios comerciais causados pela conjuntura econômica internacional.
- Suspender protocolo não impede cobrança dupla de ICMS
A crítica é feita ao Protocolo ICMS 21, de abril de 2011, no qual 19 estados e o Distrito Federal acordam que o estado de destino de mercadorias compradas pela internet
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| Atualizado em: 22/08/2025 18:02 | ||
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