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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Liminar garante volta de empresa ao Refis da Crise
A Lei do Refis - nº 11.941, de 2009 - não estabelece a apresentação de garantias ou arrolamento de bens como condição para a adesão, exceto quando a execução fiscal já tiver sido ajuizada.
- Conselho afasta multa de 100% sobre contribuição
A aplicação retroativa da penalidade mais branda virou uma polêmica.
- Projeto reduz encargos trabalhistas de micro e pequenas empresas
O programa, também chamado Simples Trabalhista, reduz os encargos sociais e os custos da contratação de empregados para as empresas.
- Receita Federal vai mudar portal de atendimento ao consumidor
O novo e-CAC será dividido por grupos específicos de interesses.
- Estudo revela que maioria dos contribuintes já pagou mais ISS do que devia
Outro dado que merece destaque é a periodicidade com que as informações são atualizadas.
- JT anula pedido de demissão de empregada desprezada pelas colegas por ordem da chefia (06/09/2011)
Por isso, os julgadores mantiveram a decisão de 1o Grau que transformou o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes.
- Gratificação de função recebida por dez anos ou mais não pode ser retirada do empregado
O próprio réu admitiu que o empregado não cometeu qualquer irregularidade no desempenho da função que pudesse dar causa à adoção de penalidade.
- Receita Federal divulga novas disposições sobre a opção pelo RTT
Instrução Normativa RFB nº 1190/2011
- Consulta ao quarto lote de restituições do IR 2011 deve ser liberada esta semana
A restituição fica disponível no banco por um ano.
- Facultativo sem renda própria poderá contribuir com 5% de contribuição previdenciária a contar de 1º.09.2011
Lei nº 12.470/2011 - DOU 1 de 1º.09.2011
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| Atualizado em: 20/06/2025 10:40 | ||
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