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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Receita terá 90 dias para ressarcir importador
Instrução Normativa 1.184, publicada do dia 23/08 no Diário Oficial da União
- Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo
A empresa de auditoria requereu a desobrigação de prestar as informações, em decorrência do dever de sigilo profissional.
- Empresa que não emitiu documentos para requerimento de auxílio-doença terá que indenizar trabalhador
Acabou tendo que propor ação judicial contra a autarquia e obteve, mediante antecipação de tutela, o restabelecimento do auxílio doença acidentário.
- “Homologação não justificada” leva empresa a indenizar empregada gestante
Certa da relação dos sintomas com a carga de trabalho desenvolvida pediu desligamento da empresa.
- Prestes a vigorar, ponto eletrônico ainda é polêmico
Representantes de indústria e comércio não veem benefícios na nova lei, que entra em vigor na próxima semana
- Liminar garante créditos de ICMS e anulação de multa
A empresa questionou o ato na via administrativa, sem obter sucesso.
- Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
A faculdade dada ao contribuinte é para que escolha os débitos que deseja liquidar
- Aposentado já pode consultar extrato e checar se tem direito à grana extra da revisão do teto
Para checar se está na lista, basta acessar o site da Previdência e informar o número do benefício, a data de nascimento, o nome e o CPF do beneficiário.
- Entidades defendem a adequação da substituição tributária ao Simples
O mecanismo de compensação não deve ser entrave para a concretização da proposta na avaliação das entidades
- Falta de pagamento salarial leva 5ª Turma a condenar empresa por dano moral
Na reclamação, o auxiliar pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho
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| Atualizado em: 20/06/2025 03:50 | ||
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