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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- JT anula dispensa de trabalhador que ficou incapacitado no curso do aviso prévio
O período do aviso prévio, mesmo que indenizado, faz parte do contrato de trabalho para todos os fins.
- Intervalo intrajornada superior a duas horas é válido se expresso em contrato
O artigo 71 da CLT estabelece que, em trabalho contínuo com duração superior a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação, que deverá ser, no mínimo, de uma hora
- Receita disponibiliza tabela auxiliar para o uso no Sefip
Portaria Interministerial MPS/MF Nº 407, de 14 de julho de 2011 - republicada no DOU DE 19/07/2011.
- Governo vai conceder crédito tributário para exportadores
O benefício será dado a uma lista de produtos classificados como manufaturados, mas o governo só deve divulgar a relação oficial nos próximos dias.
- Alterada legislação acerca de procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep e Cofins
PORTARIA N° 371, DE 1º DE AGOSTO DE 2011 – DOU de 3/8/2011.
- Pacote de bondades do governo decide zerar INSS para empresas
Plano Brasil Maior prevê perda de arrecadação de R$ 25 bi para estimular competição
- Proposta libera de multa moratória contribuinte que confessar débito tributário
A proposta vai alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966)
- Previsão de redução do IR nos serviços de transporte de carga e passageiros
A proposta foi apresentada pelo então deputado Zonta (SC), atualmente suplente.
- Indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária é livre de imposto de renda
Denegado o pedido, recorreu ao TRF/ 1.ª Região.
- Turma exclui aplicação do artigo 412 do Código Civil
A Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe nesse mesmo sentido.
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