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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Professora dispensada no início das férias receberá salário do período de recesso
Fundamentou sua decisão no parágrafo 3º do artigo 322 da CLT.
- ICMS-NACIONAL: PROTOCOLOS ICMS 36/2011 A 49/2011 - Alterações Relevantes
Dentre as alterações e novidades, destacamos
- Profissionais não podem ter benefícios suspensos por empregador
O direito adquirido, como é conhecido o conceito, está previsto no artigo 468 da CLT
- TCU revoga norma sobre acesso de dados do IR
A antiga famigerada regra exigia que os servidores públicos a autorizassem acesso ao inteiro conteúdo dos dados de declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal.
- Publicada a nova tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e avulso
Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
- Cobrança indevida pode ter devolução em 15 dias
Hoje em dia, nesses casos, normalmente, o consumidor pede o ressarcimento do que lhe foi cobrado, mas não existe prazo que delimite a devolução.
- Projeto prevê que contribuinte receba e-mail com data da restituição
Atualmente a Receita disponibiliza essas informações apenas pelo Receitafone (número de telefone 146, opção 3) ou para quem acessa a página: www.receita.fazenda.gov.br.
- Pequenas empresas ficam com 25% das liberações do BNDES
Participação das grandes no quadrimestre encolheu
- Concordância expressa do empregador em pagar FGTS gera direito para empregado doméstico
Atualmente, no Brasil, o doméstico é o único empregado cuja jornada não é regulamentada
- Eletronorte é obrigada a indenizar empregado que teve redução de horas extras
As horas extras do empregado extrapolavam o limite legal, e o Ministério Público do Trabalho determinou à empresa o ajustamento da jornada.
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| Atualizado em: 18/06/2025 19:43 | ||
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