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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Contracheque deve conter especificação de cada parcela da remuneração recebida pelo empregado
Na ação, o trabalhador postulou a condenação da transportadora ao pagamento das diárias não recebidas durante o período contratual.
- Transferências sucessivas autorizam pagamento de adicional
A empresa só não terá que pagar o adicional pelo período em que o empregado estava em Curitiba.
- Débitos com a Receita Federal poderão ter novo programa de refinanciamento
O texto estabelece diversos descontos nas multas e juros devidos, segundo o período de parcelamento.
- Fazenda quer ampliar limites para o Simples
A avaliação está sendo feita pela Receita Federal e considera os parâmetros de reajuste previstos no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 591.
- RTT: Prazo de entrega do Fcont vai até 30 de junho
A não apresentação do Fcont no prazo estabelecido implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês calendário ou fração.
- Mantido o incentivo fiscal para empresas que contratam pessoas com mais de 40 anos
O entendimento do colegiado, destacou o magistrado, é de que não há exclusividade do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa legislativa, mesmo quando importar em redução de despesa.
- Seguro-Desemprego: Resolução define representação do beneficiário do Seguro-Desemprego por terceiros
De acordo com a resolução, "o benefício Seguro-Desemprego é direito pessoal e intransferível, nos termos da Lei nº 7.998/1990
- Gasto menor com publicações incentiva pequena empresa
Mudança - um artigo acrescentado à Lei das SA - valerá somente para companhias que possuem ativo total de até R$ 240 milhões ou receita bruta anual de até R$ 500 milhões.
- Inclusão de novas áreas comerciais no regime Simples pode ser votada nesta terça
O projeto altera a Lei Complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional.
- Micro e pequenas lideram pedidos de falência em maio
A perspectiva de novas elevações de juros, no âmbito da política monetária, deve estabelecer mais dificuldades para as empresas nos próximos meses
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| Atualizado em: 17/06/2025 09:45 | ||
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