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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- AGU defende no STF constitucionalidade da CLSS e do Imposto de Renda sobre os lucros de empresas controladas no exterior
O caso é importante, pois com o pagamento desses impostos a Receita Federal arrecada R$ 36,5 bilhões.
- Bolsas de estudo, pagas por entidades privadas, poderá ser isenta de IR
De acordo com o texto, serão incluídas na isenção as bolsas concedidas em razão de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Fornecimento de EPI não desobriga empregador de pagar adicional de insalubridade
De acordo com o laudo pericial, ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo empregado.
- DITR 2011: Aprovado o programa multiplataforma Java para o preenchimento
Instrução Normativa RFB nº 1.180/2011 - DOU 1 de 18.08.2011
- Aviso prévio: administrador quer manter 30 dias, seja qual for tempo de serviço
O STF decidiu recentemente que irá fixar regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço prestado por um trabalhador.
- Crédito de PIS e Cofins é tributado
STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins
- Tribunal julgará devolução de imposto
O entendimento atual do STJ é de que somente os contribuintes de direito podem entrar com ações para pedir a devolução de tributos
- Seguridade aprova proibição de dispensa de gestante durante aviso prévio
Com a mudança, a empresa só poderá dispensar a funcionária após o fim da licença-maternidade.
- Comissão aprova concessão de salário-família a empregado doméstico
A lei em vigor estabelece ainda que o benefício seja pago mensalmente na proporção do respectivo número de filhos ou aqueles equiparados a eles, como enteados e menores tutelados.
- Empresa é responsabilizada por revista abusiva realizada por empregados da tomadora de serviços
A empresa insistiu na tese de que a revista é feita através de um aparelho eletrônico, ou apenas visualmente, sem qualquer contato físico.
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| Atualizado em: 20/08/2025 22:34 | ||
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