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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Exportadores ganham mais um ano de isenção de impostos na compra de insumos
A extensão do prazo foi determinada pela Lei 12.453, publicada hoje (22) no Diário Oficial da União.
- Doações para assistência social poderão ser deduzidas do IR
O programa autoriza pessoas físicas e jurídicas a deduzir do Imposto de Renda os valores doados para organizações de assistência social autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
- Ação por sonegação só começa com débito apurado
Para os ministros, não havia justa causa, já que o débito tributário ainda não tinha sido definitivamente apurado pela Receita Federal.
- Empresa que colocou empregado em situação de risco é condenada em danos morais
A reclamada não negou a ocorrência do acidente, mas atribuiu ao trabalhador acidentado a culpa pelo acontecido.
- Desistência de acordo não caracteriza má-fé
Segundo alegou a executada, foi o trabalhador substituído no processo pelo sindicato da categoria quem procurou a empresa, desejando fazer acordo.
- Segunda Turma restabelece demissão de empregado concursado de empresa pública
Quando o empregado do Instituto foi demitido, em 1º/7/1999, não estava em vigor a Lei Complementar nº 187, de 1º/10/2000
- Prorrogado o prazo para pagamento dos DAS relativos ao mês de junho/2011
O PGDAS já foi atualizado para gerar DAS com a nova data de vencimento.
- Gorjeta é isenta de tributos
De acordo com a sentença, os valores arrecadados com a chamada gorjeta devem ser, por lei, repassados aos funcionários.
- Projeto que amplia limites do Simples será votado em agosto
O projeto amplia o limite de faturamento das micro e pequenas empresas para fins de enquadramento no Simples Nacional
- Empresa individual limitada - Aspectos jurídicos
Lei 12.441 de 11 de julho de 2011
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| Atualizado em: 20/08/2025 06:24 | ||
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