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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- STF quer definir teto para valor de aviso prévio
Não seria, portanto, um valor progressivo que aumenta com o passar dos anos.
- PER/DCOMP - Aprovada nova versão do programa gerador (versão 4.3)
Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2011 - DOU 1 de 30.06.2011
- Empresa não pode renovar contratação de serviços após prazo gratuito sem aviso
O primeiro cuidado é com relação à suposta facilidade de se cancelar os serviços após o período gratuito.
- Desoneração de ICMS emperra com guerra fiscal
No entanto, a questão ainda esbarra na morosidade da Justiça brasileira.
- JT concede indenização a trabalhador que não conseguia emprego por culpa da ex-empregadora
A empresa não se conformou com a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, imposta em 1º grau.
- Empregador deve apresentar prova convincente de que empregado abriu mão do vale-transporte
A resolução do TST, ao suprimir a OJ 215, trouxe consequências para o mundo jurídico e, principalmente, clareou a matéria.
- JT não é competente para executar contribuições previdenciárias de terceiros
A ECT foi condenada a pagar diferenças salariais a três empregados que ajuizaram reclamação trabalhista contra alterações unilaterais dos contratos de trabalho alterados.
- Termina hoje prazo para declarar IR de empresas
Receita deve receber 1,13 mi de documentos. Multa para quem perder prazo é de R$ 500
- Lei: 11941: Empresas devem indicar débitos a parcelar até hoje, 30/6
A consolidação dos débitos das pessoas jurídicas está distribuída em dois períodos
- Refis da Crise: contribuintes devem consolidar débitos entre 10 e 31 de agosto
Entre agosto e novembro de 2009, milhares de contribuintes aderiram ao parcelamento da lei.
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| Atualizado em: 15/08/2025 18:23 | ||
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