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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Licença-prêmio: conversão de valor em pecúnia passa a ser condicionada
Até então, a conversão era feita sempre que um servidor não gozava a licença e nem mesmo contava o período em dobro a fim de complementar o tempo necessário para aposentadoria.
- Atuação da Receita Federal pode ser inconstitucional
A empresa alega que voltou à Justiça do Trabalho para fazer o parcelamento da dívida porque o montante aumentou 30% com a incidência de juros e correção calculados pela Receita.
- Isenção de ICMS para deficientes físicos é votada nesta quinta
Prorrogação de benefício para compra de carro será avaliada pelo Confaz
- Proibição expressa em norma coletiva vigente não alcança situações passadas
A adoção do regime de tempo parcial para empregados já em atividade deve ser feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
- Empresa perde causa por apresentar fax sem fidelidade aos originais
Isso frustra a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens, regulamentado no art. 4.º, parágrafo único, da Lei 9.800/99
- Prazo para retificar modalidade de parcelamento do Refis termina nesta quinta
Esse prazo vale para pessoas jurídicas e físicas que fizeram a adesão ao programa para facilitar a quitação de débitos com o Fisco.
- Receita põe certidão na internet
O documento é necessário para que elas entrem em licitações ou assinem contratos com o governo.
- Problemas na DSPJ - Inativa
O prazo para entrega da declaração vence hoje, 31, porém, ao apresentar as referidas declarações, na data de ontem, estão sendo geradas multas por atraso na apresentação.
- Empresas têm problemas com Refis
Receita Federal registra mais de 35 mil operações de correção de parcelamento
- Auxílio-doença: afastamento por até 120 dias pode ser dispensado de perícia
Não é uma proposta definitiva
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| Atualizado em: 13/06/2025 10:15 | ||
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