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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Receita implementa medidas que dão proteção a sigilo fiscal
A medida se tornou necessária após a revogação de outra portaria, a nº 2.166
- Receita Federal tem brecha legal que permite pagar menos IR
Usando as brechas dadas pela Receita, os contribuintes terão restituição maior ou pagarão menos após a entrega da declaração.
- Receita devolverá em 2012 imposto de renda pago a mais até março
Como a correção só vale a partir de abril, o imposto retido de janeiro a março seguiu a tabela antiga, com limite de isenção de R$ 1.499,15.
- Perda de receita com correção do IR será compensada com aumento de impostos
Uma perda de receitas precisa ser compensada de alguma forma”.
- INSS impedido de cobrar
Decisão beneficia cerca de 80 mil aposentados por invalidez que teriam de devolver o dinheiro
- CVM edita Instrução que altera regra sobre BDR
A Instrução nº 493 é resultado da Audiência Pública nº 3/11.
- Contrato de aprendizagem deve visar formação educacional do aprendiz
Por isso, as funções que não demandam qualificação técnica não entram na cota de contratação de aprendizes.
- TST declara nula mudança de jornada sem aprovação da categoria
A cláusula que instituiu a jornada de oito horas integrou o acordo assinado em 1990
- Prorrogado para 15 de abril prazo para declaração do Simples Nacional
O prazo anterior era a quinta-feira, dia 31 de março
- Tabela progressiva do IR será reajustada em 4,5%
A renúncia fiscal com o reajuste deve ser de R$ 1,6 bilhão.
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| Atualizado em: 12/06/2025 09:04 | ||
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