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Esse entendimento foi mantido pela Turma, em decorrência da existência de fortes indícios de conduta antissindical, por parte da empresa.

De acordo com o parágrafo 6° do artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia

A Receita Federal recebeu, até a manhã de hoje (28), 4.677.696 de Declarações do Imposto Territorial Rural ( DITR).O prazo para entregar a DITR começou em 22 de agosto.

Quase dois anos depois de anunciada, a nova legislação ainda é motivo de discussão e muita dúvida.

Os dados revelam ainda que, nos Estados Unidos, o gasto chega a 187 horas, enquanto na Canadá são 119 horas.

Instrução Normativa 1.196 RFB

Cenário vai além da necessidade do Fisco em buscar alternativas tecnológicas para o aumento da fiscalização dos tributos

Se houver necessidade de importar insumos para a fabricação dos produtos, não será cobrado ainda o Imposto sobre a Importação.

Regra permite tirar da declaração 12% do que é pago ao INSS sobre o salário do trabalhador

A decisão foi tomada por quatro votos em favor do contribuinte, contra três pela tese da Fazenda.