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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- ICMS não incide sobre laboratório didático
A regra prevista na súmula é a de que não incide ICMS “na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”.
- Leão morde mais o assalariado em 2011
Receita com o imposto retido na fonte cresceu 13% nos primeiros três meses deste ano
- Crédito começa a registrar alteração no prazo
As carteiras para pessoa jurídica começam a demonstrar mais nitidamente a redução dos prazos médios.
- Projeto permite dedução de gastos com enfermeiros no IR
A legislação atual só permite a dedução de despesas médicas com médicos
- Mais de 251 mil ainda têm de entregar declaração de renda
Prazo para trabalhadores por conta própria informarem rendimentos vai até 31 de maio
- Após 18 anos parada, execução fiscal termina
A prescrição intercorrente entrou na Lei de Execução Fiscal com a Lei 11.051/2004, que alterou o parágrafo 4º de seu artigo 40.
- Receita Federal libera consulta ao lote residual IRPF/2007
Um total de 4.569 contribuintes não teve imposto a pagar nem a restituir.
- Empresa recebe três penalidades cumulativas por má-fé e protelação
Ante o exposto, correta a decisão regional que aplicou as três penalidades
- Mais de 60% dos contribuintes têm 14 dias para declarar IR
A multa mínima para o contribuinte que não entregar até este dia é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.
- Empresa do lucro real não paga multa
Carf entende que recolhimentos mensais de IR e CSLL são apenas estimativas
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| Atualizado em: 15/08/2025 08:26 | ||
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