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- Projeto consolida legislação sobre atividade comercial
A principal norma sobre a abertura e fechamento de empresas é a Lei 8.934/94, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Novidades do IFRS podem afetar primazia do investidor
Preocupação com estabilidade financeira pode levar reguladores a limitar transparência na divulgação de informações pelas empresas.
- Começa dia 1º de janeiro o prazo para declaração de rendimentos das MPE
Prazo final é diferente para micro e pequeno empresários e para empreendedores individuais
- Dacon de novembro deve ser entregue até sexta-feira, dia 7-1
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
- Aumenta número de acidentes de trabalho no trajeto casa-empresa
Em 2009, os acidentes de trajeto somaram 89,4 mil ocorrências, o que corresponde a 17% do total de acidentes de trabalho comunicados pelas empresas.
- Micro empresa pode ter tributos suspensos
A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06)
- Conselho adota cálculo maior de IR
Carf julga legal regra de preço de transferência menos vantajosa para empresas
- Previdência privada x IR 2011: ainda dá tempo de reduzir a mordida do leão
O PGBL permite a dedução de até 12% dos rendimentos tributáveis no ano na hora de declarar o imposto de renda.
- Receita regulamenta Lei dos Sacoleiros e beneficia milhares de empreendedores
Microempresas deverão se habilitar ao Regime de Tributação Unificada na Receita Federal para trazer mercadorias do Paraguai com imposto reduzido
- Retrospectiva 2010: um ano marcado por inovações
A adaptação às normas internacionais, a volta do Exame de Suficiência, a aprovação das Leis
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| Atualizado em: 07/06/2025 01:06 | ||
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