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- Empresa recebe três penalidades cumulativas por má-fé e protelação
Ante o exposto, correta a decisão regional que aplicou as três penalidades
- Mais de 60% dos contribuintes têm 14 dias para declarar IR
A multa mínima para o contribuinte que não entregar até este dia é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.
- Empresa do lucro real não paga multa
Carf entende que recolhimentos mensais de IR e CSLL são apenas estimativas
- MP reduz carga tributária de microempreendedor individual
Atualmente, mais de 1 milhão de brasileiros pertencem ao grupo.
- Empresas já reduzem exigências na hora de contratar
Hoje muitas companhias já abrem mão dessas exigências.
- Governo prevê salário mínimo de R$ 616,34 em 2012
Os dados foram divulgados pelo Ministério do Planejamento.
- Sócio minoritário de holding pode pedir documento de empresa controlada da qual não faça p
Os sócios atuam no ramo naval e alegaram que os acionistas majoritários vinham se utilizando de subterfúgios para afastá-los da direção do grupo.
- SIMPI não consegue representação patronal de indústria artesanal
O problema é que esses ramos de atividade já possuíam como representante o Sindimad.
- Avaliação feita pelo Oficial de Justiça dispensa nomeação de perito avaliador
Os empregadores alegaram que o bem penhorado foi avaliado em valor muito inferior ao de mercado
- Limites para inclusão no Supersimples poderão ter aumentos sucessivos
Segundo o Sebrae, neste ano, 3,1 milhões de micro e pequenos negócios devem declarar seus rendimentos pelo sistema, o que pode significar economia de até 70% em tributos.
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| Atualizado em: 24/09/2025 10:24 | ||
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