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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Baixadas novas disposições sobre o registro de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz
Lei nº 12.399/2011
- MP que trata da solidariedade tributária entre empresas tem validade até quinta-feira
O segundo item da pauta é um projeto de lei da Câmara (PLC 141/08).
- Contribuinte já pode ver erro na declaração
O contribuinte tem até o dia 29 de abril para enviar a declaração deste ano. Até ontem, a Receita já tinha recebido 5,7 milhões de documentos.
- Audiência discutirá sistema de ponto eletrônico nas empresas
Esse sistema se tornou obrigatório a partir de 1º de março de 2011
- Juíza isenta empresa de multa por não cumprir cota
Considerou que as vagas foram disponibilizadas mas não foram ocupadas por falta de pessoas interessadas, ou, no mínimo, habilitadas.
- Empresa que não depositou FGTS na época certa é condenada a pagar indenização
Dando razão à reclamante, os julgadores entenderam que a reclamada frustrou a expectativa da empregada de receber o benefício social que lhe era devido por lei
- Trabalhadora obrigada a abrir empresa receberá dano material
Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluíram que a exigência da abertura de sociedade empresarial teve o objetivo de fraudar a legislação trabalhista.
- Fisco prorroga em um ano a entrega do livro e-Lalur
Componente do SPED criado para eliminar a redundância de informações, o e-Lalur se propõe a facilitar o cumprimento de obrigações acessórias
- Proposta reajusta desconto simplificado do Imposto de Renda
proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda.
- Governo define exclusão de receita com exportação dos limites do Supersimples
Elas respondem por 20% do Produto Interno Bruto (PIB) e empregam 53% da mão de obra, mas têm participação ínfima nas exportações", disse Barreto em entrevista ao Valor.
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| Atualizado em: 24/09/2025 07:06 | ||
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