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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Dívida tributária: prazo prescricional não pode passar de cinco anos
Conforme a decisão, as obrigações tributárias definidas no artigo 174 do CTN devem ter o prazo prescricional intercorrente de cinco anos apenas
- Receita libera quinta-feira (09/09) consulta ao 4º Lote Multiexercício do IRPF Ex. 2010, Ex. 2009 e Ex. 2008
A restituição ficará disponível no banco durante um ano.
- O custo absurdo de abrir ou fechar empresas no Brasil
Apenas o custo do alvará sanitário pode representar até 41% do total das despesas de abertura.
- Pequenas empresas buscam contabilidade global
Estudo Sebrae em 2006: 62% das empresas exportadoras são micro e pequenas, o que equivale a 2,3% do valor total das exportações brasileiras
- Empregado, reabilitado por cardiopatia, consegue reintegração no trabalho
O empregado alegou desrespeito ao parágrafo primeiro do artigo 93 da Lei n° 8.213/91.
- Nova súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS
O desconto incondicional é aquele que não exige nenhuma condição que precise ser cumprida para que o desconto seja oferecido.
- Nova súmula traz detalhamento sobre compensação de tributos realizada pelo contribuinte
Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos.
- Regras que permitem uso do FGTS no consórcio imobiliário ficam mais flexíveis
A nova resolução permite o uso nesse caso, desde que o dono do imóvel comprove alienação ou transferência do referido imóvel.
- Receita libera quarta-feira quarto lote de restituições do Imposto de Renda
Até agora, o órgão liberou 5.106.621 restituições, no valor total de R$ 5,246 bilhões.
- Incidência de IR sobre indenização por horas extras trabalhadas é tema de súmula
Aprovada por unanimidade
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| Atualizado em: 25/05/2025 18:00 | ||
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