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- SDI-1 decide que multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista
A matéria é polêmica
- Empresa não consegue substituir penhora em dinheiro por carta de fiança em execução definitiva
Apenas a afirmação do comprometimento das atividades da empresa não basta, de acordo com o ministro.
- Refis: prazo para declaração de inclusão de débitos é prorrogado para 30 de julho
A data prevista inicialmente era 30 de junho, entretanto, até último dia 29, mais de 151 mil ainda não tinham feito a declaração de inclusão de débitos.
- Empresas que usam relógios de ponto eletrônicos têm até agosto para se adaptar à nova legislação
Pesquisa feita por fabricante do setor mostra que apenas 10% dos empreendimentos fizeram a transição
- Simples Nacional tem quase quatro milhões de empresas
Com três anos de existência, integrantes do regime especial de tributação representam mais de 68% do total de micro e pequenos negócios
- Trabalhador pagará diferença de contribuição
A correção já era esperada por causa da atualização em 7,72% dos benefícios previdenciários
- Sentença transita em julgado e não é executada
O que a corte sulista inova na jurisprudência é a desconstituição de julgados transitados já em fase de execução.
- É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários
O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Planejamento tributário, elisão e evasão fiscal
É preciso olhar não apenas a árvore, mas toda a floresta ao redor
- Conheça as normas de contratação do trabalhador temporário
A contratação de trabalhador autônomo não é viável, pois, apesar de o contrato não ser por longo período, pode caracterizar o vínculo empregatício.
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| Atualizado em: 23/05/2025 18:17 | ||
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