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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- DAS de agosto deve ser pago até hoje, dia 20/9
Os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de agosto/2010.
- DANFE de NF-e irregular também incrimina destinatário
Mas compete a quem realmente pretenda evitar problemas nessa área estar atento a alguns aspectos básicos.
- Fisco deve liberar certidão positiva
A decisão foi dada no julgamento de um recurso repetitivo e deve ser aplicada a milhares de ações sobre o tema.
- STJ fixa prazo para Receita julgar pedido de empresa
Administrativo: Para Corte, Fisco tem até 360 dias para analisar processos
- Projeto estabelece que Imposto de Renda devido poderá ser pago em até nove parcelas
A legislação atualmente em vigor prevê o parcelamento em até oito vezes
- Bens de uma empresa podem responder por dívidas de outra se tiverem sócio em comum
Ou seja, os sócios são responsáveis pelas dívidas da sociedade.
- Empresa que deixou de integrar o intervalo na jornada terá que pagar os minutos como extras
Não há dúvidas de que, no caso, houve alteração contratual lesiva à autora
- Empresa não evita execução além do pedido pelo trabalhador
A empresa tenta desconstituir a sentença de conhecimento, que acolheu o pedido do empregado
- Empresa é isentada de recolher PIS e Cofins sobre valores pagos a administradoras de cartões
Em decisão, a relatora explica “que a taxa paga às administradoras de cartão de crédito e débito não deve ser considerada receita definitiva para a empresa contribuinte.
- Alterações no Simples Nacional
Resolução nº 76 do Comitê Gestor do Simples Nacional
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| Atualizado em: 22/09/2025 12:55 | ||
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