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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”.
- Aprovadas novas regras para operações de fomento mercantil
Atividade muitas vezes usada como fachada para a prática de ilícitos como agiotagem e lavagem de dinheiro, o factoring está ganhando regras claras.
- Formalização ganha novos adeptos
Aumento da relação de atividades que podem se regularizar, acesso à nota fiscal online e alterações de dados cadastrais pelo Portal do Empreendedor estão entre as novidades implementadas
- Dever legal do empregador com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilidade
Ao analisar a parcela instituída por norma coletiva, que assegura a gratuidade de ensino para os dependentes de professor, o TRT afirmou sua natureza salarial.
- Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista
Nos termos do artigo 59, § 2º, da CLT, a duração normal do trabalho poderá exceder duas horas, desde que haja acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho.
- Certificação digital será exigida para 1,8 milhão de empresas no envio de demonstrativos à Receita
Para as empresas que não quiserem fazer a certificação, a Receita criou uma opção mais barata.
- Contribuinte nunca deixou de entregar o IR por erro do sistema
Mas quem deixa para a última hora precisa ter atenção redobrada para não errar no preenchimento por causa da pressa.
- Declaração de IR em ações exige atenção
Receita aperta o cerco a investidor que deixa de recolher tributo sobre ganhos de capital.
- Receita consolida regulamentação do IR sobre aplicações financeiras
Instrução Normativa nº 1.022 da Receita Federal do Brasil, publicada no dia 7 de abril
- CVM vê erro em 87% dos documentos de assembleias
Cumprimento de novas exigências de informações pelas companhias abertas fica aquém da expectativa do regulador do mercado de capitais.
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| Atualizado em: 25/07/2025 00:54 | ||
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