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- SBDI-1: privatização em economia mista configura sucessão trabalhista
A privatização de sociedade de economia mista e a permanência de empregado na empresa tornam válido contrato de trabalho tido como nulo por ausência de concurso público.
- Tempo gasto em atividades preparatórias antes e após o trabalho integram jornada
Com base na Súmula 366 do TST, a 3a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau e condenou uma empresa do ramo automobilístico a pagar ao reclamante 30 minutos extras por dia, pelo tempo utilizado em atividades preparatórias, no início e no térmi
- Médias devem aproveitar IFRS para melhorar gestão
Facilitação do IASB estabelece aplicação de um planejamento para conduzir a gestão conforme as melhores práticas contábeis
- Substituição tributária volta a ser avaliada em novo recurso no STF
Supremo julgará obrigação de restituição de créditos para contribuintes sujeitos ao regime
- Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista
Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista
- PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e IPI - Suspensão, alíquota zero, crédito presumido, MEI e outras alterações
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.10.2009, a Lei nº 12.058, de 13.10.2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 462, de 14.05.2009, que, além de dispor sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados,
- Parcelamento da Lei 11.941/2009: Instrução Normativa da Receita estabelece novos requisitos para a Adesão
A Receita Federal do Brasil informa que o Diário Oficial da União de segunda-feira trará a publicação da Instrução Normativa 968, de 16/10/2009 que estabelece novos requisitos da etapa de adesão ao parcelamento da lei 11.941/2009.
- Empresas temem falência por dívidas de crédito-prêmio
Na última semana, duas medidas provisórias ligadas a empresas exportadoras foram editadas pela União.
- Emissão eletrônica de boleto de cobrança começa nesta segunda-feira
O DDA (Débito Direto Autorizado), sistema que permite emissão de boletos de cobrança eletrônicos, está disponível em todo o Brasil a partir desta segunda-feira (19).
- Conselho mantém limite de 30% em IR
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais, passou a aplicar a trava legal que limita a 30 % a compensação de prejuízos para fins de cálculo do Imposto de Rend
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