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- Participação nos lucros prevista em regulamento de empresa não pode ser suprimida para aposentados
Caracteriza alteração contratual lesiva a supressão da participação nos lucros que já vinha sendo concedida aos ex-empregados aposentados, há vários anos, até porque, prevista em norma interna da empresa, embora com outra denominação.
- Mudança de atividade isenta empresa de pagar taxa de renovação cadastral junto ao Ibama
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de 1.º grau para anular obrigação tributária que consiste em taxa para renovação do registro cadastral da empresa R N C de Oliveira junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Na
- Obrigação de provar inocência é da empresa que polui, afirma nova orientação do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está inovando a jurisprudência sobre o meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da coletividade.
- TRF da 3ª Região libera compensação de créditos
Decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, têm liberado o uso de créditos de tributos federais como o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), o PIS e a Cofins para quitar débitos de contribuições previdenciárias
- Rescisão contratual: quitação não é irrestrita, diz TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a ex-empregada do Banco Santander Brasil S.A. o direito de provar que adquiriu doença profissional durante a prestação de serviços à empresa, ainda que a doença tenha sido constatada após o f
- Governo vai pagar terceirizados de empresas quebradas
Trabalhadores terão FGTS e salário garantidos se contratantes tiverem dificuldades financeiras ou fecharem as portas
- Presidente Lula sanciona lei que unifica documentos
A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro.
- Trabalhadores poderão usar FGTS para pagar prestação ou quitar consórcio
Os trabalhadores poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de parte das prestações de consórcio ou quitar o saldo devedor. A regra será válida para as pessoas que forem sorteadas nos consórcios.
- Prazo para discutir resgate de fundo de pensão é de cinco anos
Efeito de recurso repetitivo faz decisão do STJ refletir em segunda instância
- Micro e pequenas criaram 60,8% das vagas com carteira em setembro
A maior parte das novas vagas, 52,4% do total, foi gerada por empresas que empregam até quatro trabalhadores
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| Atualizado em: 15/07/2025 08:58 | ||
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