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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Medida beneficia empresas do Simples
Receita Federal esclarece que débitos antigos de microempresas podem entrar no Refis da Crise
- Instituto aponta falhas na nova Lei de Falências
Boia de salvação para empresas em dificuldades financeiras, principalmente agora durante a crise econômica, a nova Lei de Falências, editada há quatro anos, já precisa de reparos.
- Prazo para entregar a declaração do ITR vai até 30 de setembro
A arrecadação do ITR é a menor entre os impostos federais
- TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante
A trabalhadora adotou uma criança em 1986 e, logo após a adoção ser concedida, ingressou junto à empresa com pedido de licença maternidade.
- Horas extras tem que ser discriminadas no contracheque
A Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso da reclamada que não se conformava com a condenação ao pagamento de horas extras, sob a alegação de que o trabalhador confessou ter recebido valores a título de jornada extraordinária.
- Software de restaurante permite sonegar
Comerciantes relatam ter recebido até treinamento de revenda para driblar o fisco usando uma função criada para vendas com caixa dois
- Comissão aprova limite maior para publicidade de atos de empresas
Atualmente, a Lei 6404/76 só permite essa flexibilização para as empresas de capital fechado com patrimônio líquido de até R$ 1 milhão e com até 20 acionistas.
- IR 2009: quinta quota do parcelamento vence nesta segunda-feira
Quem optou por parcelar o imposto de renda precisa ficar atento: o pagamento da quinta parcela vence nesta segunda-feira (31) e será corrigido em 3,32%.
- SDI-2 mantém decisão que rejeitou justiça gratuita a pessoa jurídica
A pessoa jurídica pode receber o benefício da justiça gratuita, desde que comprove a condição de miserabilidade.
- Leis tributárias têm 29 modificações no dia
Levantamento aponta cinco mudanças federais, duas trabalhistas e previdenciárias e 22 na categoria estadual e municipal
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| Atualizado em: 13/07/2025 18:00 | ||
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