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- Entidades fiscalizadoras do exercício profissional não são isentas do pagamento de custas
Nos termos do parágrafo único, do artigo 790-A, da CLT, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não são isentas do pagamento de custas.
- Comércio virtual entra na mira do fisco
Receita Federal e Secretaria da Fazenda de SP preparam ofensiva para "enquadrar" sites de vendas que sonegam impostos
- Redução de jornada de trabalho pode ter efeito nulo na criação de empregos
A redução da carga semanal de trabalho de 44 horas para 40 horas, prevista na proposta de emenda constitucional (PEC 231/95) aprovada na semana passada pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho da Câmara dos Deputados, pode não trazer os
- Receita libera consulta a declarações da malha fina do IR 2004 nesta segunda
A partir das 9 horas desta segunda-feira (13), a Receita Federal abre consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004 (ano-base 2003).
- JT determina integração de assistência médica a salário de ex-gerente
Apesar de, atualmente, a assistência médica paga pela empresa ao empregado não ser considerada como parte do salário pela CLT, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que determ
- Comitê internacional anuncia IFRS para pequenas e médias companhias
A partir de agora, adotar o padrão internacional de contabilidade IFRS não precisa mais ser coisa só para
- Empresas precisam tomar cuidado na hora de entregar DIPJ
A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), que agora se encerra à meia-noite do dia 15 de julho.
- RFB altera normas para habilitação ao REIDI
Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 10/7, a Instrução Normativa 955 RFB/2009 promovendo alterações na Instrução Normativa 758 RFB/2007, que disciplina a suspensão da cobrança do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas habilitada
- FAP - Fator Acidentário de Prevenção: Alteração na Metodologia de Cálculo
A Resolução CNPS nº 1.308/2009, publicada no DOU de 05.06.2009, modifica e aperfeiçoa o método de cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção
- Parcelamento de dívidas permite a empresas regularizar situação fiscal
Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria da Fazenda Nacional, está prestes a editar normas para o Novo Refis
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